TJRJ 3002357-23.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. COLECISTITE LITIÁSICA. INDICAÇÃO MÉDICA DE COLECISTECTOMIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE INTERNAÇÃO, INCLUSIVE EM UTI/CTI, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, BEM COMO PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA, EXAMES E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS. PRAZO DE 06 HORAS. MULTA COMINATÓRIA. 1.TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 300 DO CPC, DIANTE DE LAUDO MÉDICO INDICATIVO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. 2. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE (ART. 196 DA CF) QUE PREVALECE SOBRE CONTROVÉRSIAS CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE EM CONTEXTO DE RISCO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DO BENEFICIÁRIO. 3. OPERADORA DE AUTOGESTÃO QUE, EMBORA POSSUA REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO, SUBMETE-SE ÀS NORMAS DA LEI Nº 9.656/98 E AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NÃO PODENDO NEGAR COBERTURA EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL. 4. DECISÃO QUE GUARDA PERTINÊNCIA COM O QUADRO CLÍNICO DESCRITO, NÃO CONFIGURANDO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, OBRIGAÇÃO GENÉRICA OU TERATOLÓGICA. 5. PRAZO DE 06 HORAS COMPATÍVEL COM A URGÊNCIA DEMONSTRADA. MULTA FIXADA COM CARÁTER COERCITIVO, PASSÍVEL DE REVISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 6. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.019, I, DO CPC PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.