TJRJ 3000161-46.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III COM COMORBIDADES GRAVES. GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. LEI Nº 14.454/2022. ADI 7.265. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.429/2025. REGISTRO NA ANVISA. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DE GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA, INDICADA A PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE CRÔNICA GRAU III (IMC SUPERIOR A 56 KG/M²), ASSOCIADA A DIABETES MELLITUS, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO, ESTEATOSE HEPÁTICA, DISPNEIA E DORES ARTICULARES INCAPACITANTES. A AGRAVANTE SUSTENTA A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, SEU RECONHECIMENTO PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (RESOLUÇÃO Nº 2.429/2025), O REGISTRO NA ANVISA E A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ NO ROL DA ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) ESTABELECER SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ROL DA ANS, À LUZ DA LEI Nº 14.454/2022 E DA TESE FIRMADA PELO STF NA ADI 7.265. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECE-SE A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 608 DO STJ, IMPONDO INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE COBERTURA. 4. CONSTATA-SE A PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE DEMONSTRA QUADRO CLÍNICO GRAVE, COM MÚLTIPLAS COMORBIDADES E RISCO DE AGRAVAMENTO, BEM COMO FUNDAMENTA A ESCOLHA DA TÉCNICA MENOS INVASIVA. 5. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE EXPERIMENTALIDADE, POIS A RESOLUÇÃO CFM Nº 2.429/2025 RECONHECE A GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA COMO TÉCNICA VÁLIDA, HAVENDO AINDA REGISTRO SANITÁRIO NA ANVISA. 6. APLICA-SE A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS, CONFORME A LEI Nº 14.454/2022 E A TESE FIXADA PELO STF NA ADI 7.265, ADMITINDO-SE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO LISTADO QUANDO PREENCHIDOS REQUISITOS TÉCNICOS CUMULATIVOS. 7. VERIFICA-SE O PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF: PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA; INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ANS; AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EQUIVALENTE E MENOS INVASIVA PREVISTA NO ROL; RESPALDO CIENTÍFICO RECONHECIDO; E REGULARIDADE SANITÁRIA. 8. REJEITA-SE A SUBSTITUIÇÃO DA INDICAÇÃO MÉDICA POR CRITÉRIO ADMINISTRATIVO DA OPERADORA, COMPETINDO AO MÉDICO ASSISTENTE A DEFINIÇÃO DA TERAPÊUTICA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. 9. CONFIGURA-SE O PERIGO DE DANO DIANTE DO RISCO DE PROGRESSÃO DAS COMORBIDADES ASSOCIADAS À OBESIDADE MÓRBIDA, PREVALECENDO A PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA SOBRE EVENTUAL RISCO PATRIMONIAL REVERSÍVEL DA OPERADORA. 10. CONCLUI-SE PELA PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, IMPONDO-SE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV E LXXVIII, 6º E 196; CPC, ART. 300; CDC, ARTS. 6º, 14 E 51; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, §§ 12 E 13; LEI Nº 14.454/2022; RESOLUÇÃO CFM Nº 2.429/2025.