TJRJ 0872598-42.2022.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÓVEIS PLANEJADOS. RESCISÃO ANTES DO PROJETO EXECUTIVO. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ART. 43, § 2º, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR PLEITEIA (I) EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, (II) DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE MÓVEIS PLANEJADOS E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, (III) RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS (R$ 23.694,56) E (IV) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA APÓS RESCISÃO CONTRATUAL PREVISTA NA CLÁUSULA 31ª, ANTES DO PROJETO EXECUTIVO, TENDO A SENTENÇA JULGADO PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS E FIXAÇÃO DE DANO MORAL EM R$3.000,00, CONTRA A QUAL APELAM O AUTOR (MAJORAÇÃO) E A FORNECEDORA (ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FORNECEDORA ORIGINÁRIA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, APESAR DA CESSÃO DE CRÉDITO À FINANCEIRA; (II) ESTABELECER SE A RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO PROJETO EXECUTIVO TORNA INEXIGÍVEL O DÉBITO E IMPÕE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS; (III) DETERMINAR SE A INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO FOI INDEVIDA E SE O DANO MORAL E O QUANTUM FIXADO DEVEM SER MANTIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE COMPRA E VENDA É CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE CONSUMIDOR E FORNECEDORA, QUE SOLICITA A APROVAÇÃO DE CRÉDITO, RECEBE SINAL E PARTICIPA DA OPERAÇÃO, DE MODO QUE A CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE FORNECEDORES NÃO AFASTA SUA LEGITIMIDADE NEM ELIDE A RESPONSABILIDADE NA CADEIA DE CONSUMO. 4. O ADITIVO DE CESSÃO DEMONSTRA PARTICIPAÇÃO ATIVA DA FORNECEDORA NA OPERAÇÃO (CESSÃO PARCIAL DE PARCELAS E MANUTENÇÃO DE PARCELA), REFORÇANDO QUE NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO EXCLUSIVA ENTRE CONSUMIDOR E FINANCEIRA. 5. O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC IMPÕE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO QUANDO CONCORREM PARA A OFENSA AO CONSUMIDOR. 6. A FORNECEDORA, DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE RESCISÃO ANTES DO PROJETO EXECUTIVO, TEM O DEVER DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA EFETIVAR O DISTRATO E COMUNICAR/RESCINDIR A CESSÃO JUNTO À FINANCEIRA, EVITANDO A CONTINUIDADE DA COBRANÇA E A POSTERIOR NEGATIVAÇÃO. 7. A FINANCEIRA AFIRMA EM CONTESTAÇÃO NÃO TER RECEBIDO DISTRATO DO LOJISTA, EVIDENCIANDO A OMISSÃO DA FORNECEDORA EM PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. 8. A CLÁUSULA 31ª PREVÊ MULTA DE 0% PARA RESCISÃO APÓS A ASSINATURA E ANTES DO PROJETO EXECUTIVO, E NÃO HÁ PROVA DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, INÍCIO DE PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE COBRANÇA OU RETENÇÃO DE VALORES. 9. INEXISTE DÉBITO EXIGÍVEL, IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO OU DESPESAS PELA FORNECEDORA QUE AUTORIZASSEM RETENÇÃO. 10. A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO É INDEVIDA TANTO PELA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUANTO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, EM VIOLAÇÃO AO ART. 43, § 2º, DO CDC. 11. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME SÚMULA Nº 89 DO TJRJ, SENDO RELEVANTE, NO CASO, A COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO PARA CELEBRAÇÃO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO. 12. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL OBSERVA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A TUTELA DE URGÊNCIA QUE LIMITOU O PERÍODO DE EXPOSIÇÃO E A CONCOMITANTE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, NÃO SE JUSTIFICANDO MAJORAÇÃO. 13. O DESPROVIMENTO DO RECURSO DA FORNECEDORA AUTORIZA A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º E § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO RECURSOS DESPROVIDOS.