TJRJ 3002532-17.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PRIVADA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. 2. ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL E AOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 DE NATUREZA FACULTATIVA, SENDO VEDADO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 3. COMPETÊNCIA DE CARÁTER RELATIVO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 345/2020, DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 385/2021 E DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO OE/RJ Nº 20/2021. 4. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA SEM ANUÊNCIA DAS PARTES. 5. PROVIMENTO DO RECURSO.