TJRJ 3002798-67.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DOS ARREMATANTES DO IMÓVEL SUB EXAMINE, DETERMINANDO A SUA DESOCUPAÇÃO PELA RÉ. LIMINAR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 30, DA LEI Nº 9.514/97. NÃO CONSTATADA, ADEMAIS, A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM A DEMANDA ANULATÓRIA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. EVENTUAIS NULIDADES NO ATO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE, A PRINCÍPIO, SÃO INOPONÍVEIS AO ARREMATANTE DE BOA-FÉ, NOTADAMENTE EM FUNÇÃO DA NATUREZA ORIGINÁRIA DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. DEVEDORA QUE É A MUTUÁRIA DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E TINHA PLENA CIÊNCIA DOS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300, DO CPC. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.