TJRJ 3002317-41.2025.8.19.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS QUE A PARTE AUTORA ALEGA JAMAIS TER CELEBRADO. DECISUM QUE MERECE REFORMA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS QUE É PASSÍVEL DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA OU DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ANTE A POSSIBILIDADE DE OS VALORES CONTROVERTIDOS SEREM COBRADOS EM CASO DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, O QUE INFIRMA A APLICAÇÃO DO ART. 300, §3º, DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA INITIO LITIS (ART. 300 DO CPC). LIMITE MÁXIMO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO INCABÍVEL, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO CARÁTER COERCITIVO DA PENALIDADE EM REFERÊNCIA. MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES EM RELAÇÃO AO BANCO C6 S/A, DE R$ 2.000,00 PARA R$ 2.500,00, TENDO EM VISTA A RENITÊNCIA EM CUMPRIR A TUTELA RECURSAL DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DEFERIDA NA PRESENTE SEDE JUDICIAL. APLICAÇÃO, A CONTRARIO SENSU, DA SÚMULA 59 DO TJERJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO ACOSTADO AO EVENTO 24.