TJRJ 0813081-93.2024.8.19.0209

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO NO IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DISPONIBILIDADE DA REDE NA LOCALIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A COBRANÇA, AUSENTE A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR, OU SEJA, NA SOMA DO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.