TJRJ 3002490-65.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESCONTOS SUPERIORES AO PACTUADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.