TJRJ 0804294-02.2025.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS ("ENCARGOS DESCOBERTO CC"). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA OU DE PREJUÍZO INDENIZÁVEL. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (ART. 85, §11, CPC), OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.