TJRJ 0808429-41.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. AUTORA QUE É PROFESSORA DOCENTE I, NÍVEL 7, COM CARGA DE 16 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACORDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO AUTORAL, REFORMANDO-SE A SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENAR OS RÉUS A ADEQUAREM O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, O QUAL DEVERÁ SER CALCULADO, DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO DA REQUERENTE, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DEVIDAMENTE, ATUALIZADO APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ATUALIZADOS CONFORME TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DOS PROCESSOS PARADIGMAS DOS TEMAS 810, DO E. STF, E 905, DO C. STJ, OBSERVANDO-SE A SÚMULA N. 111 DO STJ. E SUSPENDEU EVENTUAL EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL SEM RESPALDO LEGAL. OBJETIVA A PARTE EMBARGANTE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO, COM EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO QUE NÃO TEM CARÁTER MODIFICATIVO, MAS, APENAS, ALMEJA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA Nº 52, DESTE TRIBUNAL. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.