TJRJ 3001741-14.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROGRAMA DE ESPECIALIZAÇÃO MÉDICA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO POR MÉDICA EM PROGRAMA DE ESPECIALIZAÇÃO, QUE PRETENDIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE PROVA SUBSTITUTIVA APÓS NÃO OBTER A NOTA MÍNIMA NA AVALIAÇÃO REGULAR. AGRAVANTE SUSTENTA QUE HOUVE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA INICIAL DA INSTITUIÇÃO INFORMANDO A POSSIBILIDADE DE PROVA SUBSTITUTIVA, POSTERIORMENTE DESCONSIDERADA PELA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SOBRE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA - NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO - A FIM DE VERIFICAR SE É CABÍVEL A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, QUE INDEFERIU A MEDIDA PLEITEADA, CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA SUBSTITUTIVA NO ÂMBITO DE PROGRAMA DE ESPECIALIZAÇÃO MÉDICA. III - RAZÕES DE DECIDIR: A REVISÃO DE DECISÕES QUE CONCEDEM OU NEGAM TUTELA DE URGÊNCIA PELO TRIBUNAL SOMENTE É ADMITIDA QUANDO EVIDENCIADA MANIFESTA TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.NO CASO CONCRETO, A DECISÃO AGRAVADA FOI PROFERIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA NEM CONTRÁRIA À LEI OU AOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.EMBORA TENHA HAVIDO COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA INICIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA SUBSTITUTIVA, A PRÓPRIA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA POSTERIORMENTE ESCLARECEU QUE TAL HIPÓTESE NÃO SE APLICARIA AOS MÉDICOS EM ESPECIALIZAÇÃO QUE PARTICIPARAM DA AVALIAÇÃO REGULAR E NÃO OBTIVERAM A NOTA MÍNIMA PARA APROVAÇÃO.NOS TERMOS DO ITEM 3.3.3 DO EDITAL, A PROVA SUBSTITUTIVA POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL, SENDO DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A SITUAÇÕES DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, DEVIDAMENTE COMPROVADO.A AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL DIREITO SUBJETIVO DA AGRAVANTE À REALIZAÇÃO DE PROVA SUBSTITUTIVA DEMANDA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DO REGULAMENTO DO PROGRAMA, DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS E DA ALEGADA FALHA NA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A REGULAR INSTRUÇÃO DO PROCESSO.AUSENTE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOSTRA-SE INCABÍVEL A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TESE: A INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL EM DECISÃO QUE APRECIA PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO EVIDENCIADA MANIFESTA TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, ESPECIALMENTE QUANDO A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE REGRAS EDITALÍCIAS, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.