TJRJ 3000951-30.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA TRATAMENTO MÉDICO. AGRAVADA DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS TIPO 1, NECESSITANDO DE BOMBA DE INSULINA MINIMED 780G E DOS INSUMOS ASSOCIADOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF. CONTROVÉRSIA NÃO DIRIMIDA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO, À LUZ DAS NOVAS DIRETRIZES E CRITÉRIOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SERVIÇOS. RECOMENDAÇÃO 54/25 DO CNJ E DO AVISO TJ 237/2025 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA O DISPOSTO NO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N. 60. TEMA 1.234. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EVIDENCIADOS. DECISÃO ANULADA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF QUE POSSUEM APLICABILIDADE IMEDIATA, POR EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. DICÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 E DA RECOMENDAÇÃO 54/25 DO CNJ, DESTACADA PELO AVISO TJRJ 237/2025. PROCEDIMENTO JUDICIAL ESPECÍFICO PARA OS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS QUE IMPÕE AO MAGISTRADO DIRECIONAR A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO PARA O ENTE CORRETO, TENDO COMO REFERÊNCIA OS FLUXOS HOMOLOGADOS PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.234. A CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS DEMANDA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA TESE DO TEMA 6/STF. NÃO FORAM ANALISADAS, NA ORIGEM, AS DIRETRIZES DOS TEMAS EM QUESTÃO, O QUE IMPLICA A NULIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONFORMAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AOS CRITÉRIOS ASSENTADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.