TJRJ 3009041-58.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE DOCENTE II, REF.C08, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS, SOB A MATRÍCULA 00-0815270-4. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. TEMA 589 DO STJ. ADI Nº 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. TEMA Nº 911 DO STJ (RESP Nº 1.426.210/RS). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO EM RAZÃO DO DECIDIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NO INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO DA APELAÇÃO CÍVEL, QUE CONDENOU OS RÉUS AO REAJUSTE DO PROVENTO-BASE, DE MODO QUE PASSE A RECEBÊ-LO DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEGISLAÇÃO NACIONAL E ESTADUAL SOBRE O TEMA, QUE DEVERÁ ACOMPANHAR ANUALMENTE OS REAJUSTES DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ALÉM DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, BEM COMO A PAGAR AS DIFERENÇAS DEVIDAS DEPOSITADAS A MENOR EM REMUNERAÇÃO E TODAS AS PARCELAS INDICADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SABER SE HÁ OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AS SEGUINTES QUESTÕES: SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL PELA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0021551-08.2015.8.19.0066 PROPOSTA PELO SEPE E PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1.218 PELO STF (RE 1.326.541/SP) ACERCA DA "ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA"; SE HÁ DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO DA AUTORA, CONSIDERANDO A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL DE PROFESSOR E A LEGISLAÇÃO LOCAL DIANTE DA ADI Nº 4.167/DF E DO TEMA 911 DO STJ (RESP Nº 1.426.210/RS); SE HÁ OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 OU AO REGIME DA RECUPERAÇÃO FISCAL; SE A LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 FOI REVOGADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014; SE EVENTUAL DEFASAGEM CESSOU COM A EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023.. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO AFASTADAS DIANTE DA ANÁLISE EXPRESSAM E COMPLETAM DA MATÉRIA E DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESE: "RECONHECIDA A DEFASAGEM NO PROVENTO-BASE DA PARTE AUTORA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, APOSENTADA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE COMO PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO BÁSICO, EM RELAÇÃO AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E À LEGISLAÇÃO LOCAL, DEVEM SER DESPROVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE BUSCAM O REEXAME DA MATÉRIA, ADOTADO O PREQUESTIONAMENTO FICTO PELO CPC. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: CRFB: ARTIGOS 1º, 2º, 18, 37, X, XIII, XV, 39, § 1º, § 4º, 60 §4º E I, 61, §1º, II, "A" E 1º, 151, III, 167, II, 169, § 1º, I E II. CPC: ARTIGOS 926; 1.022 E 1.025, 1.030, III E 1.036, § 1º; LRF: ARTIGOS 19, 20 E 23 LEI FEDERAL Nº 11.738/2008