TJRJ 3002014-90.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO USTEQUINUMABE (STELARA®). TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADORAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO "HAPVIDA NOTREDAME INTERMÉDICA". TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZASSE E CUSTEASSE O MEDICAMENTO USTEQUINUMABE (STELARA®), PRESCRITO AO BENEFICIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE A AGRAVANTE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER ANALISADA À LUZ DA REALIDADE FÁTICA E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS EMPRESAS AO CONSUMIDOR. 4. COMPROVADO QUE HAPVIDA E NOTRE DAME INTERMÉDICA INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, ATUANDO SOB A MARCA UNIFICADA "HAPVIDA NOTREDAME INTERMÉDICA", APLICA-SE A TEORIA DA APARÊNCIA, LEGITIMANDO O CONSUMIDOR A DEMANDAR QUALQUER DAS INTEGRANTES DO GRUPO. 5. A ESTRUTURA SOCIETÁRIA INTERNA NÃO PODE SER OPOSTA AO BENEFICIÁRIO PARA RESTRINGIR SEU DIREITO DE ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL, CABENDO ÀS EMPRESAS RESOLVEREM ENTRE SI EVENTUAIS AJUSTES ADMINISTRATIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESES RECURSO DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ.