TJRJ 0839578-93.2023.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EVIDÊNCIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLÁUSULA LIMITATIVA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM O USO DE FÁRMACO NATURAL DO LEAVE NANOTECNOLOGIA 600MG (BASEADO EM CANABIDIOL), CABENDO AOS ENTES ESTATAIS TAL DEVER. RECURSO DESPROVIDO.