TJRJ 0812902-20.2023.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TOI, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELAS PARTES. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ VISANDO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS PELA AUTORA. 1.2. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA OBJETIVANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE FOI REGULAR A LAVRATURA DO TOI Nº 10159748; SE DEVE SER DETERMINADA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA; E SE RESTOU CONFIGURADO DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. TOI, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, QUE NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 256/TJRJ. 3.2. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA DA ALEGADA FRAUDE PRATICADA PELA CONSUMIDORA. TELAS DE SISTEMA QUE SÃO PROVAS UNILATERAIS, SEM VALOR PROBATÓRIO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA LAVRATURA DO TOI, IMPONDO-SE A SUA ANULAÇÃO. 3.3. DÉBITO A RECUPERAR INEXISTENTE. SEM COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE, A COBRANÇA DEVE SER INVALIDADA, EIS QUE ABUSIVA. 3.3.1. MANTIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS COM BASE NO TOI IMPUGNADO E COMPROVADAMENTE PAGOS PELA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. PRECEDENTES. 3.4. AUTORA QUE COMPROVOU A TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA, DE FORMA ADMINISTRATIVA, TENDO APRESENTADO TRÊS NÚMEROS DE PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÕES FEITAS À RÉ, VIA TELEFONE. 3.4.1. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO IMPUGNOU TAIS PROTOCOLOS, PERMANECENDO SILENTE SOBRE A QUESTÃO. 3.5. DANO MORAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DA PARTE AUTORA, DIANTE DA TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO DO IMPASSE GERADO EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ, SENDO COMPELIDA A SE SOCORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA VER RECONHECIDO O SEU DIREITO. 3.5.1. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO À FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA DE QUE DEVE SE REVESTIR A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. 3.6. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE À R. SENTENÇA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO, RAZÃO PELA QUAL A RÉ DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, JÁ CONSIDERADA A ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL, NA FORMA DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO DAS SÚMULAS 84, 254, 256 E 343, DO TJRJ; STJ, 3ª TURMA, RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.589/MS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; TJRJ, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 0027844-14.2019.8.19.0014, DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY; TJRJ, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0053572-70.2018.8.19.0021, DES(A). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI; TJRJ, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0028757-30.2018.8.19.0208, DES(A). ANDRE LUIZ CIDRA; TJRJ, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0005948-93.2020.8.19.0202, DES(A). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA; TJRJ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0023548-85.2018.8.19.0077, DES(A). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA; TJRJ, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0022759-65.2019.8.19.0202, DES(A). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO; TJRJ, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0038051-20.2017.8.19.0054, DES(A). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE; TJRJ, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0818144-88.2022.8.19.0203, DES(A). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA; TJRJ, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0805991-07.2023.8.19.0003, DES(A). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES; TJRJ, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0809560-29.2022.8.19.0204, DES(A). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO.