TJRJ 0851869-24.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE OBJETIVA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPARO EM APARTAMENTO DE SUA PROPRIEDADE. AUTORA QUE SUSTENTA O RECONHECIMENTO DE LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO, COMO PROVA EMPRESTADA. PROVA TÉCNICA ANTERIOR QUE NÃO TEVE A PARTICIPAÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO, CONTUDO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO RÉU PELA APRECIAÇÃO COMO PROVA EMPRESTADA. ART. 372 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM TRAZER AOS AUTOS PROVAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS A COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO. ACORDO HOMOLOGADO E CELEBRADO ENTRE O RÉU E A CONSTRUTORA, NO QUAL SE TRANSFERIU, MEDIANTE REPASSE PECUNIÁRIO, A RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DEVER DO CONDOMÍNIO EM EFETIVAR AS OBRAS DE REPARO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.