TJRJ 0833092-46.2024.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). COBRANÇA DE TAXAS CARTORÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTÁ-LA. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1178 DO E. STJ E DA SÚMULA Nº 39 DO E. TJRJ. INAPLICABILIDADE DE EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ATO NORMATIVO TJ Nº 17/2009 ANULADO PELO CNJ. ATO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 27/2013 QUE ESTABELECE A SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.370/2012. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO PELAS RÉS. ORIENTAÇÃO DOS ARTS 6º, III, E 31 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA E PROLONGADA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.