TJRJ 3010742-54.2025.8.19.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PM/2014. AUTOR QUE PRETENDE A ATRIBUIÇÃO DE PONTOS EM QUESTÕES ANULADAS DA PROVA DA DISCIPLINA DE HISTÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO COM A EFETIVA LESÃO DO DIREITO TUTELADO. "PRINCÍPIO DA ACTIO NATA". EFETIVA LESÃO DO DIREITO TUTELADO, QUE, NO CASO, É O ATO DE REPROVAÇÃO, QUE OCORREU NO ANO DE 2014. DEMANDA AJUIZADA SOMENTE EM 2025. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.