TJRJ 3001630-64.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DO MÉIER QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, RELATIVOS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, APTOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS IMPUGNADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO OU O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA INSERE-SE NO PODER CONFERIDO AO MAGISTRADO PARA, COM BASE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, AFERIR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. A ANÁLISE, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, LIMITA-SE AO JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA, CABENDO EXAME APROFUNDADO DA CONTROVÉRSIA APENAS APÓS A INSTRUÇÃO, SOB COGNIÇÃO EXAURIENTE. A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE URGÊNCIA, APTA A JUSTIFICAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA, INCLUSIVE QUANDO REQUERIDA INAUDITA ALTERA PARTE. A AUSÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA RESTA EVIDENCIADA PELO FATO DE OS DESCONTOS OCORREREM DESDE NOVEMBRO DE 2021, TENDO A AUTORA MANIFESTADO INSURGÊNCIA APENAS EM NOVEMBRO DE 2025, APÓS QUATRO ANOS DO INÍCIO DAS COBRANÇAS. INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO CONTEMPORÂNEA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. A REFORMA DA DECISÃO EM SEDE RECURSAL SOMENTE SE ADMITE QUANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.