TJRJ 3006705-81.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA SE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 111 AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 11.738/2008). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É DEVIDO O REAJUSTE NOS PROVENTOS DA AUTORA, PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, A FIM DE ADEQUÁ-LOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E (II) SABER SE É APLICÁVEL A SÚMULA Nº 111 AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO MÉRITO, A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, AO REGULAMENTAR O ARTIGO 60, INCISO III, ALÍNEA "E", DO ADCT, INSTITUIU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COMO FORMA DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO, GARANTINDO O VALOR MÍNIMO A SER RECEBIDO POR TAIS PROFISSIONAIS. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL (ADI 4167/STF). 4. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES SE HOUVER PREVISÃO NESTE SENTIDO EM LEI LOCAL. TESE FIRMADA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 911, DO STJ. 5. EXISTÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 PREVENDO O ESCALONAMENTO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. 6. INADMISSÃO DO IRDR Nº 0048816-13.2020.8.19.0000 ARGUIDO COM O OBJETIVO DE FIXAÇÃO DE TESE QUE POSSIBILITARIA A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO APENAS AOS VENCIMENTOS-BASE DOS PROFESSORES EM INÍCIO DE CARREIRA, AFASTANDO-O DOS DEMAIS NÍVEIS E REFERÊNCIAS DA CARREIRA. 7. PROVA NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA SE ENCONTRA NA REFERÊNCIA 09 DE SUA CARREIRA. PROFESSOR DOCENTE I - 40 H/SEM. 8. DIREITO DA AUTORA À IMPLANTAÇÃO EM SEUS PROVENTOS-BASE DO PISO NACIONAL ATUALIZADO, PROPORCIONAL A 40 H/SEM, NO NÍVEL 1, ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE 12% DE ESCALONAMENTO EM CADA NÍVEL NA CARREIRA ATÉ A REFERÊNCIA 09, COM REFLEXOS EM SUAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES PORVENTURA EXISTENTES. 9. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37-STF, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ REAJUSTE DE VENCIMENTOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MAS SIM EXERCÍCIO DE CONTROLE DE LEGALIDADE SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO PARA QUE OBEDEÇA AO DETERMINADO PELA LEI 11.738/2008. 10. AFASTA-SE, PELO MESMO FUNDAMENTO, A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE ATRELAR O SALÁRIO DOS PROFESSORES ESTADUAIS A ÍNDICE FEDERAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS SIM DE MERAMENTE DAR CUMPRIMENTO ADEQUADO À LEI QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 11. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023 QUE NÃO ENSEJA A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE O REFERIDO DIPLOMA ESTABELECE UMA COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA AO SERVIDOR ESTADUAL INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, PAGA COMO RUBRICA AUTÔNOMA E TRANSITÓRIA, SEM REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS OU INDENIZATÓRIAS E SEM OBSERVÂNCIA AO ESCALONAMENTO EM CADA NÍVEL NA CARREIRA DO SERVIDOR, EM SENTIDO DIVERSO À PRETENSÃO ADUZIDA PELA PARTE AUTORA. 12. POR SE TRATAR DE QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVE INCIDIR SOBRE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS, NA FORMA DO VERBETE SUMULAR Nº 111 DO E. STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA NO CAPÍTULO REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESES DE JULGAMENTO: "1.O PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL FAZ JUS A ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. 2.OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCIDEM APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS NAS DEMANDAS RELATIVAS A VERBAS PREVIDENCIÁRIAS (SÚMULA Nº 111 DO E. STJ)." _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 4º, II E 1.012; CDC, ART. 104; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º E 4º; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; DECRETO ESTADUAL Nº 48.521, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 111; RESP 1.426.210-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 23/11/2016; STF, ADI 4167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/04/2011; TJRJ, IRDR 0048816-13.2020.8.19.0000, REL. DES(A). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, SEÇÃO CÍVEL, J. 18/03/2021. SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42/STF.