TJRJ 0880621-06.2024.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. PREVI-RIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. POSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO BASE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO DO PREVI-RIO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INCORPORADA AO VENCIMENTO DO SERVIDOR PODE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PREVISTO DO ART. 7º, V, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.506/1996. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 0090212-33.2021.8.19.0000, QUE TRATA DE MATÉRIA DIVERSA, RELATIVA EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, AO PASSO QUE A PRESENTE DISCUSSÃO DIZ RESPEITO À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, PAGA INDISTINTAMENTE, AO VENCIMENTO BÁSICO DE SERVIDOR DO PREVI-RIO. 4. DIREITO DA AUTORA À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO AOS SEUS VENCIMENTOS, PREVIAMENTE RECONHECIDO EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, JUSTAMENTE PORQUE ESTA ERA, EM VERDADE, UM AUMENTO REMUNERATÓRIO CONCEDIDO INDISTINTAMENTE AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE NA AUTARQUIA MUNICIPAL. 5. DADA A SUA NATUREZA DE VENCIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ESTA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, NOS TERMOS DO ART. 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.506/1996. 6. NÃO CONFIGURADO O EFEITO CASCATA. A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR NÃO CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 37, XIV, DA CF/1988. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA Nº 339, DO STF E À SÚMULA VINCULANTE Nº 37, EM SE TRATANDO DE CORREÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCEDER DO ADMINISTRADOR, FUNÇÃO ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. 7. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO. A UTILIZAÇÃO DO INPC NA FORMA PREVISTA NO REFERIDO TEMA 905 SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE ÀS DEMANDAS RELACIONADAS A PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ENQUANTO AS CONDENAÇÕES RELACIONADAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, A PARTIR DE 2001, SÃO ATUALIZADAS PELO IPCA-E, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E INCIDÊNCIA DE JUROS COM BASE NA TAXA SELIC; IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INCORPORADA AO VENCIMENTO DO SERVIDOR DEVE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PREVISTO DO ART. 7º, V, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.506/1996." _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; LEI DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Nº 2.506/1996, ART. 7º, V E 10; CPC, ART. 85, §4º, II E §11; EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.972.474/RJ, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 2/8/2022; SÚMULA Nº 339-STF; SÚMULA VINCULANTE Nº 37-STF; SÚMULA Nº 85-STJ.