TJRJ 3006931-86.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR ATIVO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 11.738/2008). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A MATÉRIA (TEMA 1218-STF) E DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA; E (II) SABER SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DA ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS-BASE DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. EM PRELIMINARES, NÃO HOUVE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA PELO JUÍZO A QUO, DE MANEIRA QUE O EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO SE DÁ EX LEGE, POR FORÇA DO ART. 1.012 DO CPC. 4. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXARADA PELO STF NO SENTIDO DE SUSPENDER O JULGAMENTO DE APELAÇÕES NAS DEMANDAS INDIVIDUAIS QUE TRATAM DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL, A DESPEITO DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A MATÉRIA. 5. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL PELO TITULAR DO DIREITO, EM SE TRATANDO DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, DE NATUREZA DIVISÍVEL E DE TITULARIDADE DETERMINÁVEL, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 104, DO CDC. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO SOBRESTAMENTO. 6. NO MÉRITO, HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES SE HOUVER PREVISÃO NESTE SENTIDO EM LEI LOCAL. TESE FIRMADA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 911, DO STJ. 7. EXISTÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 PREVENDO O ESCALONAMENTO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. 8. INADMISSÃO DO IRDR Nº 0048816-13.2020.8.19.0000 ARGUIDO COM O OBJETIVO DE FIXAÇÃO DE TESE QUE POSSIBILITARIA A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO APENAS AOS VENCIMENTOS-BASE DOS PROFESSORES EM INÍCIO DE CARREIRA, AFASTANDO-O DOS DEMAIS NÍVEIS E REFERÊNCIAS DA CARREIRA. 9. PROVA NOS AUTOS DE QUE O AUTOR SE ENCONTRA NA REFERÊNCIA 07 DE SUA CARREIRA E QUE HÁ DEFASAGEM, PROPORCIONALMENTE, NO SEU VENCIMENTO EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL DE 2025. PROFESSOR DOCENTE I - 18 H/SEM. 10. DIREITO DA PARTE AUTORA À IMPLANTAÇÃO EM SEUS VENCIMENTO-BASE DO PISO NACIONAL ATUALIZADO, PROPORCIONAL A 18 H/SEM, NO NÍVEL 1, ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE 12% DE ESCALONAMENTO EM CADA NÍVEL NA CARREIRA ATÉ A REFERÊNCIA 07. 11. PELAS MESMAS RAZÕES, NÃO É CABÍVEL SE FALAR EM VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, 21 E 22 DA LINDB. ADEMAIS, NÃO SE TRATA AQUI DE MERA APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS OU VALORES JURÍDICOS ABSTRATOS, MAS DA APLICAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS CONFORME PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. 12. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37-STF, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ REAJUSTE DE VENCIMENTOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MAS SIM EXERCÍCIO DE CONTROLE DE LEGALIDADE SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO PARA QUE OBEDEÇA AO DETERMINADO PELA LEI 11.738/2008. 13. AFASTA-SE, PELO MESMO FUNDAMENTO, A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE ATRELAR O SALÁRIO DOS PROFESSORES ESTADUAIS A ÍNDICE FEDERAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS SIM DE MERAMENTE DAR CUMPRIMENTO ADEQUADO À LEI QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 14. INEXISTE NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DE TODO E QUALQUER ARGUMENTO TRAZIDO PELA PARTE A FIM DE PREQUESTIONAMENTO, QUANDO IMPLÍCITO EM SEUS ARGUMENTOS MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 15. IGUALMENTE, NÃO HÁ QUALQUER ERRO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, DETERMINANDO CORRETAMENTE O MAGISTRADO PARA OS JUROS MORATÓRIOS A APLICAÇÃO DA TAXA DA CADERNETA DA POUPANÇA, CONTANDO COMO O SEU TERMO A QUO A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA E PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAR-SE-Á O IPCA CONSIDERANDO DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº113/21, A QUAL, APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR, DEVERÁ SER APLICADO SOMENTE A TAXA SELIC EM AMBOS OS ÍNDICES. 16. HONORÁRIOS MAJORADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 17. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É DESNECESSÁRIO O SOBRESTAMENTO DAS DEMANDAS QUE SE ENCONTRAM PENDENTES DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXARADA PELO STF NESTE SENTIDO, QUANDO DA AFETAÇÃO DO TEMA Nº 1218 À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 2. É POSSÍVEL, NO CASO CONCRETO, A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO CONSIDERANDO NO CÁLCULO O PLANO DE CARREIRA DO CARGO." _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 104; DECRETO ESTADUAL Nº 49.525/2025, ART. 1º; LEI Nº 11.738/2008; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART.3º; CF/88, EC113. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1326541 RG, REL. MIN. PRESIDENTE, J. 26/05/2022; STF, ADI Nº4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, J. 27/04/2011; STJ, RESP: 1426210 RS 2013/0416797-6, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 23/11/2016; STJ, RESP 1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. J. 22/02/2018, STJ, EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TRF DA 3ª REGIÃO), J. 8/6/2016, STJ, TEMA 905.