TJRJ 3008518-46.2025.8.19.0001

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE TUSD. TEMA 986 DO STJ (RESP 1.692.023/MT). TESE REPETITIVA VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CONSUMIDORA ADERENTE AO SISTEMA DE MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA, VISANDO AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUSD, ENERGIA COMPENSADA E PERDAS TÉCNICAS E NÃO TÉCNICAS. 2. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, COM BASE NO TEMA 986 DO STJ. 3. APELAÇÃO SUSTENTANDO INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR E INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE REPETITIVO À MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. DEFINIR SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXCLUSÃO DAS TARIFAS TUST/TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO CONTEXTO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E SE O TEMA 986 DO STJ SE APLICA À HIPÓTESE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 986, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE A TUST E A TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA AO CONSUMIDOR FINAL. 6. A GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUEM ETAPAS INDISSOCIÁVEIS DA OPERAÇÃO MERCANTIL, COMPONDO O FATO GERADOR DO TRIBUTO. 7. A EXISTÊNCIA DE MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA E COMPENSAÇÃO DE ENERGIA NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO VINCULANTE. 8. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM SENTIDO CONTRÁRIO À TESE REPETITIVA, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. TESE DE JULGAMENTO: "NOS TERMOS DO TEMA 986 DO STJ, A TUST E A TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, INEXISTINDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AFASTAR A EXIGÊNCIA, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA E COMPENSAÇÃO DE ENERGIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 155, § 3º; LEI Nº 12.016/2009, ART. 10; LC Nº 87/1996, ART. 13, § 1º, II, "A". JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.692.023/MT (TEMA 986); TJRJ, APELAÇÃO Nº 0129336-49.2023.8.19.0001; APELAÇÃO Nº 0173866-41.2023.8.19.0001.