TJRJ 0895571-20.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ALEGACAO DE CONTRADICAO E OMISSAO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DO FUNDO DE DIREITO E A NATUREZA DO ATO IMPUGNADO. INOCORRENCIA. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DO MERITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE ACORDAO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELACAO CIVEL, MANTENDO A SENTENCA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO A INCORPORAR AOS PROVENTOS DA AUTORA A GRATIFICACAO PREVISTA NO ART. 47, §4º, DA LEI ESTADUAL Nº 1614/90, NO PERCENTUAL DE 80%, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO DESDE A DATA DA APOSENTADORIA, A SEREM APURADOS EM LIQUIDACAO DE SENTENCA. OS EMBARGANTES SUSTENTAM CONTRADICAO E OMISSAO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DO FUNDO DE DIREITO, ALEGANDO QUE A DEMANDA IMPLICARIA REVISAO DO PROPRIO ATO DE APOSENTADORIA, E REQUEREM O PREQUESTIONAMENTO DA MATERIA PARA FINS DE INTERPOSICAO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. II. QUESTAO EM DISCUSSAO HA DUAS QUESTOES EM DISCUSSAO: (I) VERIFICAR SE HA CONTRADICAO, OMISSAO OU OBSCURIDADE NO ACORDAO EMBARGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC; E (II) AVALIAR SE E POSSIVEL O PREQUESTIONAMENTO DA MATERIA EM EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS. III. RAZOES DE DECIDIR O ART. 1.022 DO CPC AUTORIZA OS EMBARGOS DE DECLARACAO APENAS QUANDO HA OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU ERRO MATERIAL NA DECISAO JUDICIAL, NAO SE PRESTANDO A REDISCUSSAO DO MERITO DO JULGADO. A CONTRADICAO QUE ENSEJA EMBARGOS DECLARATORIOS E AQUELA EXISTENTE ENTRE A FUNDAMENTACAO E O DISPOSITIVO DO JULGADO, E NAO ENTRE A DECISAO E O ENTENDIMENTO DA PARTE. O ACORDAO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA EXAUSTIVA TODAS AS QUESTOES DE FATO E DE DIREITO, RECONHECENDO A NATUREZA DE OBRIGACAO DE TRATO SUCESSIVO DA PRETENSAO AUTORAL, AFASTANDO A PRESCRICAO DO FUNDO DE DIREITO E APLICANDO A PRESCRICAO QUINQUENAL APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CONFORME A SUMULA Nº 85 DO STJ. INEXISTE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE, POIS A DECISAO EXPRESSAMENTE CONSIGNOU OS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM A CONDENACAO, SENDO VEDADA A REDISCUSSAO DA MATERIA NESTA VIA PROCESSUAL. O PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO E ADMITIDO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, DE MODO QUE A AUSENCIA DE MENCAO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS NAO IMPEDE O CONHECIMENTO FUTURO DO RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINARIO. APLICA-SE, AINDA, A SUMULA Nº 52 DO TRIBUNAL DE JUSTICA, SEGUNDO A QUAL INEXISTE OMISSAO A SANAR QUANDO O ACORDAO ENFRENTA QUESTAO SUFICIENTE PARA SINGLE O JULGAMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARACAO NAO SE PRESTAM A REDISCUSSAO DO MERITO DA CAUSA, DEVENDO RESTRINGIR-SE AS HIPOTESES DE OMISSAO, CONTRADICAO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. A CONTRADICAO RELEVANTE PARA FINS DO ART. 1.022 DO CPC E A INTERNA AO JULGADO, ENTRE A FUNDAMENTACAO E O DISPOSITIVO, E NAO ENTRE A DECISAO E A INTERPRETACAO DA PARTE. O PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO E SUFICIENTE PARA VIABILIZAR O ACESSO AS INSTANCIAS SUPERIORES, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, 489, §1º, IV, E 1.025. JURISPRUDENCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, SUMULAS Nº 343 E Nº 52.