TJRJ 3000691-50.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ AUTORIZASSE E FORNECESSE MATERIAIS INDISPENSÁVEIS À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. 2.INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE E DETERMINADA A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, A PARTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA, PERMANECENDO INERTE QUANTO AO PREPARO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, MESMO APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, CONFIGURA DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O PREPARO CONSTITUI REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, DEVENDO SER COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC. 5. INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REGULARMENTE INTIMADO PARA RECOLHER AS CUSTAS, O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU O PREPARO NO PRAZO ASSINALADO. 6. A INÉRCIA DA PARTE CONFIGURA DESERÇÃO, IMPONDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME O ART. 932, III, DO CPC E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. *TESE DE JULGAMENTO:* 1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, AINDA QUE APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, CARACTERIZA DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC/2015, ARTS. 1.007 E 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, AI 0090395-62.2025.8.19.0000, DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS, 28/11/2025; TJ/RJ, AI 0077418-38.2025.8.19.0000, DES. MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, 28/11/2025.