TJRJ 3000570-22.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DE HOME CARE. LAUDOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM RISCO DE VIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE, COM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E INSUMOS, À MENOR PORTADORA DE GRAVES SEQUELAS NEUROLÓGICAS. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM LAUDOS MÉDICOS QUE VINCULARAM A ALTA HOSPITALAR À ESTRUTURA DOMICILIAR ADEQUADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, COM VISTAS À MANUTENÇÃO INTEGRAL DO TRATAMENTO DOMICILIAR DA PACIENTE, DIANTE DE RISCO IMINENTE À SUA VIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PELA LEI Nº 9.656/1998, APLICANDO-SE O ENTENDIMENTO DE QUE O ATENDIMENTO EM REGIME DE HOME CARE É DEVIDO QUANDO INDICADO POR MÉDICO RESPONSÁVEL. 4. LAUDOS MÉDICOS DEMONSTRAM RISCO DE VIDA DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DOMICILIAR, O QUE CONFIGURA O PERIGO DE DANO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA TUTELA. 5. EVENTUAL PREJUÍZO AO PLANO DE SAÚDE É DE NATUREZA PATRIMONIAL E REVERSÍVEL. 6. A JURISPRUDÊNCIA DA PRÓPRIA CÂMARA RECONHECE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA NESSES CASOS VIOLA O DIREITO À SAÚDE, SENDO CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR TRATAMENTO DOMICILIAR EM REGIME DE HOME CARE, QUANDO INDICADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE E COMPROVADO RISCO IMINENTE À VIDA DO PACIENTE. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE, NESTES CASOS, REVELA-SE ABUSIVA, MESMO DIANTE DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE ÔNUS DESPROPORCIONAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI Nº 9.656/1998, ART. 35-C, I; CDC, ARTS. 6º, 14 E 51. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, AI 0064268-87.2025.8.19.0000; AI 0028072-21.2025.8.19.0000.