TJRJ 3000204-80.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ALEGADA FRAUDE EM TRANSAÇÃO VIA PIX. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE GOLPE SOFRIDO POR CORRENTISTA, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DO USO DO CHEQUE ESPECIAL, ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E DE LIGAÇÕES DE COBRANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA, SEM COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O DANO ALEGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA DINÂMICA DO EVENTO ALEGADAMENTE FRAUDULENTO. 4. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA ATUAL OU RISCO IMINENTE, TENDO EM VISTA O LAPSO TEMPORAL ENTRE O SUPOSTO GOLPE (25/08/2023) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 5. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO OU DE VÍNCULO DIRETO ENTRE A ATUAÇÃO DO BANCO E A FRAUDE. 6. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 59 E Nº 330 DO TJRJ, AFASTANDO, POR ORA, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. DECISÃO AGRAVADA FUNDADA E EM CONFORMIDADE COM O ART. 300 DO CPC, INEXISTINDO TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO ATUAL, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O DANO ALEGADO POR FRAUDE BANCÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CDC, ART. 12, § 3º, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 59 E Nº 330; STJ, SÚMULA Nº 479.