TJRJ 0828938-22.2023.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECLAROU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 8.000,00. 2. O RÉU SUSTENTOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL E ENVIO DE DOCUMENTO PESSOAL, DEFENDENDO A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE DANO INDENIZÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA; (II) SE CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR A NULIDADE DO CONTRATO; (III) SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (IV) SE CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ADEQUADO O QUANTUM FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA, NOS TERMOS DO TEMA 1.061 DO STJ E DOS ARTS. 373, II, E 429, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, LIMITANDO-SE À JUNTADA DE DOCUMENTOS UNILATERAIS E DEIXANDO DE REQUERER PROVA PERICIAL. 5. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EXIGE COMPROVAÇÃO SEGURA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, SENDO INSUFICIENTES TELAS SISTÊMICAS E REGISTROS INTERNOS DESACOMPANHADOS DE VALIDAÇÃO TÉCNICA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. 6. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESPONDE OBJETIVAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ E SÚMULA 94 DO TJRJ. 7. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO EVIDENCIADA COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, CONFORME TEMA 929 DO STJ. 8. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO ADEQUADO O VALOR FIXADO NA ORIGEM, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 343 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA ELETRÔNICA, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA E DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, MEDIANTE PROVA IDÔNEA E SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. 2. A FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONFIGURA FORTUITO INTERNO, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 429, II, E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.061; STJ, TEMA 929; SÚMULA 479/STJ; SÚMULA 343/TJRJ; SÚMULA 94/TJRJ.