TJRJ 3007392-58.2025.8.19.0001

APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA DERMATITE ATÓPICA GRAVE. DUPILUMABE (DUPIXENT). MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS PARA ADULTOS. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO TERAPÊUTICA FORNECIDA E INDICADA PELO SUS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE (DUPIXENT) 300 MG, INDICADO PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE (CID L20.0), SOB O FUNDAMENTO DE QUE O FÁRMACO NÃO FOI INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PELA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SUS - CONITEC, EM RAZÃO DO ELEVADO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. 2. A AUTORA SUSTENTA QUE APRESENTA QUADRO GRAVE DA ENFERMIDADE, COM LESÕES CUTÂNEAS EXTENSAS E INTENSO COMPROMETIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA, TENDO COMPROVADO POR LAUDOS MÉDICOS E REGISTROS FOTOGRÁFICOS A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E A REFRATARIEDADE ÀS TERAPIAS CONVENCIONAIS DISPONIBILIZADAS NO SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A DERMATITE ATÓPICA GRAVE CONSTITUI ENFERMIDADE INFLAMATÓRIA CRÔNICA QUE PODE ACARRETAR INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO AO PACIENTE E RELEVANTE PREJUÍZO PSICOSSOCIAL, IMPACTANDO SIGNIFICATIVAMENTE SUA QUALIDADE DE VIDA. 5. NOS AUTOS RESTOU DEMONSTRADA, POR MEIO DE LAUDOS MÉDICOS E DOCUMENTAÇÃO CLÍNICA, A GRAVIDADE DA DOENÇA E A REFRATARIEDADE DA AUTORA AOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS DISPONIBILIZADOS NO SUS, BEM COMO A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO PRESCRITO PARA CONTROLE DA PATOLOGIA.6. EMBORA A CONITEC TENHA DECIDIDO PELA NÃO INCORPORAÇÃO DO DUPILUMABE AO SUS PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA MODERADA A GRAVE EM ADULTOS, TAL DECISÃO SE BASEOU ESSENCIALMENTE EM CRITÉRIOS DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, SEM INDICAÇÃO DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ A SER DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA PÚBLICO PARA PACIENTES REFRATÁRIOS ÀS TERAPIAS DE PRIMEIRA LINHA. 7. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRATAMENTO SUBSTITUTIVO ADEQUADO PELO PODER PÚBLICO REVELA LACUNA ASSISTENCIAL INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO MEDICAMENTO PRESCRITO. 8. PRESENTES, NO CASO CONCRETO, OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA TESE FIXADA NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOTADAMENTE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA, A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO, A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ NO SUS, A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO DEMONSTRADA POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PACIENTE PARA CUSTEAR O TRATAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA. TESES DE JULGAMENTO: "1. É POSSÍVEL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS, QUANDO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO, A INEFICÁCIA DAS TERAPIAS DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA PÚBLICO E A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ PARA O CASO CONCRETO.2. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE TRATAMENTO SUBSTITUTIVO PARA PACIENTES REFRATÁRIOS ÀS TERAPIAS PADRONIZADAS CONFIGURA LACUNA ASSISTENCIAL INCOMPATÍVEL COM O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; CPC, ART. 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 566.471/RN, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL.