TJRJ 0810946-66.2023.8.19.0008

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. A AUTORA SUSTENTA DESCONHECIMENTO DO DÉBITO, AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O FUNDO APELADO, INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE A DÍVIDA OU CESSÃO DE CRÉDITO, E AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E REQUER NULIDADE DA SENTENÇA OU, ALTERNATIVAMENTE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; E (II) SABER SE A CESSÃO DE CRÉDITO E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA FORAM LEGÍTIMAS, ENSEJANDO OU NÃO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É CABÍVEL QUANDO A MATÉRIA É EMINENTEMENTE DE DIREITO E O FEITO ESTÁ SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC. 5. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER SOLUCIONADA COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 6. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AQUELAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS, CONFORME ART. 370 DO CPC. 7. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA, A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E A CESSÃO DO CRÉDITO AO FUNDO APELADO, MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR REGISTRADO. 8. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO IMPEDE A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, NEM OBSTA A INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO, NOS TERMOS DOS ARTS. 290 E 293 DO CC E DA SÚMULA 359 DO STJ. 9. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, SENDO ÔNUS DA PARTE IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA E MOTIVADA OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. 10. A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FUNDADA EM DÍVIDA LEGÍTIMA E COMPROVADA CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL (ART. 188, I, DO CC). 11. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É CABÍVEL QUANDO A MATÉRIA É DE DIREITO E O FEITO ESTÁ SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. 2. A CESSÃO DE CRÉDITO REGULARMENTE COMPROVADA E A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, FUNDADA EM DÍVIDA LEGÍTIMA, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 188, 286, 287, 288, 290 E 293; CPC, ARTS. 355 E 370. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 359; AGINT NO ARESP Nº 2.024.672/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/05/2022, DJE DE 18/05/2022; AGR. INT NO RESP Nº 2.058.409/RS, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 05/06/2023; AGR. REG NO RESP Nº 1.379.074/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 27/08/2013; TJRJ, SÚMULA 330; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800676-53.2024.8.19.0038; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0058562-68.2019.8.19.0054; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006004-68.2016.8.19.0008.