TJRJ 3001984-55.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR - GRAM. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE O AGRAVANTE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: (I) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM); E (II) SE HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA SÃO OBSERVADOS, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS, CONSOANTE DISPÕE O ART. 300 DO CPC. 5. A LEI ESTADUAL Nº 279/1979 DISPÕE EM SEU ART. 19-A QUE A GRAM É FIXADA NO PERCENTUAL DE 62,50% E É DEVIDA AO MILITAR EM DECORRÊNCIA DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, DEVIDO AO SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. 6. A GRATIFICAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO REMUNERATÓRIA, UMA VEZ QUE VISA A COMPENSAR OS RISCOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO CARGO. 7. EM RAZÃO DE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO, NÃO INCIDE DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. 8. O PERIGO DE DANO MANIFESTA-SE DE FORMA DIRETA EM VIRTUDE DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AGRAVADA, DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM SEUS VENCIMENTOS. 9. NÃO HÁ PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, VISTO QUE OS VALORES PODERÃO SER COBRADOS DO AGRAVADO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 10. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO 11. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/15, ART. 300; LEI ESTADUAL Nº 279/1979, ART. 19-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 59/TJRJ; 0047538-98.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - JULGAMENTO: 07/08/2025 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0045683-84.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA - JULGAMENTO: 26/06/2025 - NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0018463-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). JDS. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - JULGAMENTO: 03/06/2025 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.