TJRJ 3000072-36.2025.8.19.0007

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. SISTEMAS PROCESSUAIS ELETRÔNICOS (EPROC E DCP). INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALTERAÇÃO NORMATIVA SUPERVENIENTE QUE PERMITE DISTRIBUIÇÃO EM EPROC PARA PROCESSOS EM SISTEMAS LEGADOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EMBARGOS DE TERCEIRO DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000769-80.2003.8.19.0000. 2. O MM. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FUNDAMENTOU A EXTINÇÃO NA IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO PELO SISTEMA EPROC, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO FISCAL PRINCIPAL TRAMITAVA NO SISTEMA DCP (LEGADO), CITANDO INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS E A NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO NO SISTEMA PERTINENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CORREÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS DE TERCEIRO POR INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS PROCESSUAIS ELETRÔNICOS, EM FACE DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO NORMATIVA QUE PASSOU A PERMITIR A DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS POR DEPENDÊNCIA NO SISTEMA EPROC, MESMO PARA PROCESSOS PRINCIPAIS EM SISTEMAS LEGADOS COMO O DCP. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. EMBARGOS DE TERCEIRO DISTRIBUÍDOS QUANDO A REGRA EM VIGOR, EXPRESSA NO AVISO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 10/2025 E NO ATO EXECUTIVO TJ Nº 203/2024, DE FATO, INVIABILIZAVA A TRAMITAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PETIÇÕES ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS DISTINTOS (EPROC E DCP). 5. ATO EXECUTIVO TJ Nº 09/2026, QUE, NO ENTANTO, ENTROU EM VIGOR EM DATA ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, E REVOGOU A DISPOSIÇÃO ANTERIOR, PASSANDO A DETERMINAR QUE AS DISTRIBUIÇÕES POR DEPENDÊNCIA A PROCESSOS QUE TRAMITAM EM SISTEMAS LEGADOS (COMO O DCP) DEVEM SER REALIZADAS NO SISTEMA EPROC, DESDE QUE ESTE JÁ ESTEJA IMPLANTADO NA UNIDADE JUDICIAL E NA COMPETÊNCIA CORRESPONDENTE. 6. HIPÓTESE EM QUE, CONFIRMAR A SENTENÇA EXTINTIVA, DIANTE DA NOVA MOLDURA NORMATIVA, IMPLICARIA EM UM FORMALISMO EXCESSIVO E NA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO ACESSO À JUSTIÇA. 7. A EXTINÇÃO DO FEITO POR TER SIDO DISTRIBUÍDO NO EPROC, QUANDO A NOVA REGRA AGORA EXIGE QUE A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA OCORRA JUSTAMENTE POR ESTE SISTEMA, CONFIGURARIA UMA SITUAÇÃO ABSURDA E INEFICAZ. 8. ALTERAÇÃO NORMATIVA QUE IMPÕE A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE O FEITO POSSA TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO PELO SISTEMA EPROC, POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO FISCAL. IV. DISPOSITIVO: 9. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 10. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO PELO SISTEMA EPROC, POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000769-80.2003.8.19.0007. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ATO EXECUTIVO TJ Nº 09/2026; ATO EXECUTIVO TJ Nº 203/2024; AVISO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 10/2025.