TJRJ 3001590-82.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. TUTELA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AGRAVANTE, CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO PARA PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DE CONCURSO PÚBLICO, SOB O FUNDAMENTO DE ALEGADA PRETERIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CONCURSO PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA EM CONCURSO PÚBLICO DEVE SER ANALISADA COM RIGOR, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 4. NO CASO DOS AUTOS, AO MENOS EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO, NÃO FORAM DEMONSTRADOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIASSEM ILEGALIDADE MANIFESTA DAS CONVOCAÇÕES PARA AS ETAPAS DO CERTAME. 5. O EDITAL DO CERTAME POSSUI FORÇA NORMATIVA E VINCULA A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS, PREVENDO MÚLTIPLAS ETAPAS ELIMINATÓRIAS ALÉM DA PROVA OBJETIVA. 6. A PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO DEMONSTRADA A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO MENOS BEM CLASSIFICADO QUE TENHA CUMPRIDO TODAS AS ETAPAS EXIGIDAS EM DETRIMENTO DE OUTRO EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. 7. A REAVALIAÇÃO DO CERTAME, COM ANULAÇÃO DE QUESTÕES, ALTEROU A CLASSIFICAÇÃO, COLOCANDO CANDIDATO CONCORRENTE EM POSIÇÃO MAIS VANTAJOSA, SEM COMPROVAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO FINAL APTA DO AGRAVANTE. 8. NÃO HÁ SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA BANCA EXAMINADORA E PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 9. INEXISTE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, POIS EVENTUAL DIREITO PODE SER RECONHECIDO AO FINAL DA DEMANDA, SEM PREJUÍZO IRREVERSÍVEL. 10. A ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA CONFIGURARIA INGERÊNCIA INDEVIDA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, VEDADA NA AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A TUTELA DE URGÊNCIA EM CONCURSO PÚBLICO EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NÃO SE ADMITINDO SUA CONCESSÃO COM BASE EM MERA CONTROVÉRSIA CLASSIFICATÓRIA. 2. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA ROBUSTA DE ILEGALIDADE. 3. A RECLASSIFICAÇÃO DECORRENTE DE REVISÃO DO CERTAME AFASTA ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO QUANDO NÃO COMPROVADA CLASSIFICAÇÃO FINAL APTA DO CANDIDATO. 4. A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM ETAPAS DE CONCURSO PÚBLICO É EXCEPCIONAL E DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTA ILEGALIDADE." DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 300 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 59 DO TJRJ; 0093407-84.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA - JULGAMENTO: 04/02/2026 - NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0085346-11.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). ISABELA PESSANHA CHAGAS - JULGAMENTO: 16/05/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL); 0065455-04.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). SÉRGIO SEABRA VARELLA - JULGAMENTO: 30/11/2023 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA).