TJRJ 0813930-30.2023.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRETENSÃO DE AUTORAL DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE OBJETIVA A AUTORA, PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A TRÊS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS COM O RÉU AO PERCENTUAL DE 35% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. 2. AÇÃO QUE SEGUIU O RITO COMUM E NÃO O DA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO, DIANTE DO DESINTERESSE DA AUTORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC. 3. AUTORA QUE, COMO SERVIDORA DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO NO QUE TANGE AOS DESCONTOS EM FOLHA, RESTANDO APLICÁVEL, À HIPÓTESE, A LEI Nº 7.107/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 51.933/2023. 4. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE SE ENCONTRAVAM EM PATAMAR INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI, NÃO SE VISLUMBRANDO NENHUMA IRREGULARIDADE A SER SANADA, NA ESPÉCIE. 5. POR SUA VEZ, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO, ESTABELECIDA NO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU EM CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO MÍNIMO EXISTENCIAL, E DA LEI CONSUMERISTA, EIS QUE FACULTADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL A EDIÇÃO DE LEIS OU REGULAMENTOS ESPECÍFICOS QUE DEFINAM PERCENTUAIS DIVERSOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, A EXEMPLO DO ENTENDIMENTO RECENTEMENTE FIRMADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NOS 2145185/RJ E 2145550/RJ (TEMA Nº 1286), SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE ENTENDEU NÃO HAVER ÓBICE LEGAL À MARGEM DE DEDUÇÃO DE 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, NO QUE TANGE AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, E AQUI APLICÁVEL POR ANALOGIA, AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 6. NO TOCANTE AOS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE, A JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE ORIENTOU NO TEMA Nº 1085 NO SENTIDO DE SEREM LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO §1º, DO ART. 1º, DA LEI Nº 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. 7. POR OUTRO LADO, EM QUE PESE A AUTORA TENHA TAMBÉM INVOCADO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS COM LASTRO NA LEI Nº 14.181/2021, NÃO LOGROU APRESENTAR DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 54-A, §1º, DA REFERIDA LEI, COMBINADO COM O ART. 1º DO DECRETO Nº 11.567/2023, QUE ALTEROU O ART. 3º DO DECRETO Nº 11.150/2022. 8. LEGISLAÇÃO QUE FIXA OBJETIVAMENTE O MÍNIMO EXISTENCIAL EM R$ 600,00, PARÂMETRO ESTE QUE DEVE SER OBSERVADO ENQUANTO VIGENTE, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS, E QUE, NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO A AUTORA POSSUIR RENDA LÍQUIDA APÓS OS DESCONTOS QUE SUPERA CONSIDERAVELMENTE O MÍNIMO EXISTENCIAL ESTABELECIDO, NÃO RESTOU CARACTERIZADO, DE FORMA OBJETIVA, O SUPERENDIVIDAMENTO, SENDO INAPLICÁVEL, OUTROSSIM, A IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA DE PLANO JUDICIAL DE PAGAMENTO. 9. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 10. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.