TJRJ 3000606-98.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IPTU. IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LOCADOS À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE POSSUI NATUREZA SUBJETIVA E NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE A IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS NÃO IMUNES, AINDA QUE LOCADOS A ENTIDADE BENEFICIÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA DO IPTU QUE RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 32 E 34 DO CTN. PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS QUE É SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEM QUALQUER PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DE IMUNIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NA FORMA DO ARTIGO 123 DO CTN. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PERIGO DE DANO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE O PAGAMENTO DO IPTU DECORRE DE ENCARGO CONTRATUAL PREVISTO ENTRE AS PARTES. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO FOI APRECIADA NA DECISÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.