TJRJ 3000662-34.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024. DETRAN/RJ. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO INFORMATIZADA DESTINADA À LAVRATURA E IMPRESSÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CERTAME E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 124/2025. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO DE DESEMPATE PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 EM FAVOR DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA VENCEDORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXAME APROFUNDADO DA DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA NO PROCESSO LICITATÓRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO EM 26/02/2025 E EM PLENA EXECUÇÃO HÁ MESES, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE URGÊNCIA QUALIFICADA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PREGÃO ELETRÔNICO E DO AJUSTE DELE DECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR QUE A EMPRESA AGRAVADA NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO COMO EPP OU QUE OS ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA APRESENTADOS SERIAM FALSOS OU INSUFICIENTES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DA LC Nº 123/2006, CONSIDERADO O VALOR ANUAL DO CONTRATO, INFERIOR AO LIMITE DE R$ 4.800.000,00 PREVISTO PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. RISCO DE DANO INVERSO. SUSPENSÃO DO CONTRATO QUE PODERIA COMPROMETER A CONTINUIDADE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EM PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.