TJRJ 3030858-81.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ATIVO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 30 (TRINTA) HORAS, REFERÊNCIA D09. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. VENCIMENTO BASE INFERIOR AO PISO, CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ATIVO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL E ADEQUAÇÃO AO PLANO DE CARREIRA ESTADUAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE AS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE É OBRIGATÓRIO O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO N. 1.218 DO STF, DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 E DO INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR N. 0071377-26.2023.8.19.0000; E (II) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, IMPLEMENTANDO-SE O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 11.738/08 E OBSERVANDO-SE A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA, PARA A INCIDÊNCIA DE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS, À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DAS LEIS ESTADUAIS N. 5.539/2009 E 6.834/2014. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. SOBRESTAMENTO QUE NÃO SE OPERA AUTOMATICAMENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA N. 1.218 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA CORRELATA. 4. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0228901-59.2018.8.19.0001, PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO PELA AUTORA EM DEMANDA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL DE SOBRESTAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. 5. A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR N. 0071377-26.2023.8.19.0000, VEICULADA ATRAVÉS DO AVISO TJRJ N. 195/2023, IGUALMENTE NÃO SUSPENDEU A ANÁLISE DE TODOS OS PLEITOS RELACIONADOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, LIMITANDO-SE ÀS EXECUÇÕES DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DESTES AUTOS. 6. O EG. STF, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.738/2008, QUE INSTITUIU O VALOR MÍNIMO REMUNERATÓRIO PARA TODOS OS PROFESSORES PÚBLICOS, RECHAÇANDO A TESE DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA FEDERATIVA, CONSIDERANDO QUE TAL MEDIDA VISAVA A PRESTIGIAR ESSA CATEGORIA E, ASSIM, MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO PÚBLICO BRASILEIRO. 7. O C. STJ SE MANIFESTOU, NO RESP. 1.426.210/RS, EM RECURSO REPETITIVO (TEMA N. 911), NO SENTIDO DE QUE A LEI N. 11.738/2008, EM SEU ART. 2º, § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. 8. NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI N. 5.539/2009, QUE TRATA SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, ESTABELECEU A RELAÇÃO ENTRE O PISO E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA, PREVENDO, EM SEU ARTIGO 3º, O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, SISTEMÁTICA MANTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014. 9. A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DEVE TER POR BASE O VALOR INTEGRAL ADIMPLIDO AO PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS, APLICANDO-SE O MONTANTE PROPORCIONAL AOS SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS, QUE ATUAM OU ATUARAM COM CARGA HORÁRIA INFERIOR, CONFORME PREVISTO NA LEI N. 11.738/2008. 10. AUTOR QUE OCUPA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I/30H/ REFERÊNCIA D09, PERCEBENDO VALOR INFERIOR ÀQUELE CORRESPONDENTE A 75% DO PISO NACIONAL ATUALIZADO PARA SUA REFERÊNCIA NA CARREIRA. 11. VENCIMENTO BASE DO DEMANDANTE QUE É DE R$5.225,31 (CINCO MIL DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), AQUÉM DO PISO MÍNIMO NACIONAL, CONSIDERANDO OS INTERSTÍCIOS DE 12% ATÉ O NÍVEL 09, IN CASU. 12. O ENTE ESTATAL DEVE IMPLEMENTAR O PISO NACIONAL, A PARTIR DA REFERÊNCIA 3 DA CARREIRA, COM INCIDÊNCIA DOS INTERSTÍCIOS DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS ATÉ O PATAMAR ALCANÇADO PELO DEMANDANTE (REFERÊNCIA 09); CABERÁ AO APELADO PAGAR AS DIFERENÇAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 14. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU A (I) IMPLEMENTAR O PISO NACIONAL, A PARTIR DA REFERÊNCIA 3 DA CARREIRA, COM INCIDÊNCIA DOS INTERSTÍCIOS DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS ATÉ O PATAMAR ALCANÇADO PELO DEMANDANTE (REFERÊNCIA 09) E (II) PAGAR AS DIFERENÇAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, TENDO COMO ÍNDICE O IPCA-E, E JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME O TEMA N. 905/STJ, ATÉ 08/12/2021, SENDO CERTO QUE, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, PARA AMBOS OS CONSECTÁRIOS, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. 15. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO RÉU/APELADO; A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, § 4º, II, DO CPC). 16. SEM CUSTAS OU TAXA JUDICIÁRIA (ART. 10, X E 17, IX DA LEI ESTADUAL N. 3.350/99), CONSIDERANDO QUE O AUTOR SEMPRE ESTEVE SOB O JUGO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: LEI N. 11.738/2008, ARTS. 2º, §1º E §3º, E 3º; LEI ESTADUAL N. 5.539/2009; LEI ESTADUAL N. 6.834/2014; ART. 85 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA N. 1.218 DO STF; STJ, TEMA REPETITIVO N. 911 (RESP. 1.426.210/RS); TJRJ, APELAÇÃO N. 0806117-24.2023.8.19.0014, DES(A). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO - JULGAMENTO: 24/04/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; TJRJ, APELAÇÃO N. 0956554-82.2024.8.19.0001, DES(A). SÉRGIO SEABRA VARELLA - JULGAMENTO: 30/04/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; TJRJ, APELAÇÃO N. 0009820-85.2021.8.19.0000, DES(A). SÉRGIO SEABRA VARELLA - JULGAMENTO: 26/06/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; TJRJ, APELAÇÃO N. 0812040-69.2023.8.19.0066, DES(A). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA - JULGAMENTO: 09/04/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; TJRJ, APELAÇÃO N. 0800701-11.2023.8.19.0003, DES(A). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - JULGAMENTO: 17/06/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO.