TJRJ 3000444-69.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA. AUSÊNCIA DE LAUDOS DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.429/2025. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, DEFERIU TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO "GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA", INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE LAUDOS DE ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO CFM Nº 2.429/2025, AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.A RESOLUÇÃO CFM Nº 2.429/2025 CONDICIONA A INDICAÇÃO DE CIRURGIA METABÓLICA OU BARIÁTRICA, AÍ INCLUÍDA AQUELA PLEITEADA PELA AUTORA, À AVALIAÇÃO E CONCORDÂNCIA DE MÉDICO E EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, REQUISITO TÉCNICO OBRIGATÓRIO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.NOS AUTOS PRINCIPAIS, A AUTORA APRESENTOU APENAS RELATÓRIO MÉDICO SUBSCRITO PELO CIRURGIÃO, SEM JUNTADA DE LAUDOS EMITIDOS POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE ATESTEM A FALHA DO TRATAMENTO CLÍNICO E A INDICAÇÃO CONSENSUAL DA CIRURGIA.NÃO SE COMPROVA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, HAVENDO CONTROVÉRSIA DOCUMENTAL ACERCA DA EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA DE APRESENTAÇÃO DOS REFERIDOS LAUDOS.A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA EXIGIDA PELA NORMA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA IMPEDE O RECONHECIMENTO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO.A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA ATÉ A APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, CONFORME REQUERIDO PELA AGRAVANTE, RESPEITA A NORMA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, BEM COMO PRESERVA A SEGURANÇA DA PACIENTE, CONSIDERANDO QUE O PROCEDIMENTO PLEITEADO É CLASSIFICADO COMO DE ALTA COMPLEXIDADE PELA RESOLUÇÃO CFM Nº 2.429/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TÉCNICOS ESTABELECIDOS PELAS NORMAS DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA.A AUSÊNCIA DE LAUDOS DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO CFM Nº 2.429/2025 AFASTA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA À TUTELA ANTECIPADA.