TJRJ 3000773-81.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. 2. O MUNICÍPIO ALEGOU QUE O SITE DO TRIBUNAL INDICOU EQUIVOCADAMENTE O TERMO FINAL DO PRAZO, INDUZINDO O PROCURADOR MUNICIPAL A ERRO, E REQUEREU DEVOLUÇÃO DO PRAZO COM BASE EM JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 223 DO CPC. 3. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO AGRAVADO, DEFENDENDO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE ERRO DO TRIBUNAL NA INDICAÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO; E (II) SABER SE A INFORMAÇÃO EQUIVOCADA NO SITE PODE JUSTIFICAR A DEVOLUÇÃO DO PRAZO, À LUZ DO ART. 223 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NÃO SE CONSTATOU ERRO DO TRIBUNAL NA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS OU NO FORNECIMENTO DE DADOS DO PROCESSO. 6. O MANDADO DE CITAÇÃO ELETRÔNICO INDICOU CORRETAMENTE O PRAZO LEGAL PARA CONTESTAÇÃO, CONFORME ARTS. 183 E 335 DO CPC. 7. O AGRAVANTE FOI DEVIDAMENTE CITADO POR MEIO ELETRÔNICO E TEVE ACESSO À DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO, COM INDICAÇÃO DO PRAZO LEGAL. 8. NÃO HÁ DÚVIDA QUANTO AO PRAZO APLICÁVEL, SENDO ESTE O PRAZO LEGAL, QUE NÃO PODE SER ALEGADO COMO DESCONHECIDO PELA PROCURADORIA MUNICIPAL. 9. NÃO SE VERIFICA JUSTA CAUSA PARA DEVOLUÇÃO DE PRAZO, NOS TERMOS DO ART. 223 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A INDICAÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA CONTESTAÇÃO EM MANDADO DE CITAÇÃO ELETRÔNICO AFASTA ALEGAÇÃO DE ERRO POR PARTE DO TRIBUNAL. 2. NÃO FOI VERIFICADO ERRO NA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS OU NA DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO. _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 183, 223, 335, 1.007, §1º, 1.017, §5º. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: N/A.