TJRJ 3001170-43.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. AUMENTO DE FATURA E INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE INTERNET, DESBLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA, LIMITAÇÃO DE COBRANÇAS AO VALOR CONTRATADO E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. 4. VERIFICA-SE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE. 5. CONSTATA-SE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DIANTE DA CONTROVÉRSIA FÁTICA ACERCA DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA COBRANÇA QUESTIONADA. 6. OBSERVA-SE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AMEAÇA CONCRETA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE. 7. APLICA-SE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE A REFORMA DE DECISÃO SOBRE TUTELA PROVISÓRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. 8. AFIRMA-SE A AUSÊNCIA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. 2. A CONTROVÉRSIA FÁTICA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA AFASTA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. 3. A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE TUTELA ANTECIPADA SOMENTE DEVE SER REFORMADA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU EVIDENTE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS.