TJRJ 3004016-33.2026.8.19.0000

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIDA A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 10.766, DE 7 DE MAIO DE 2025, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELO REPRESENTANTE. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS, CONSUBSTANCIADO NA APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA NORMA, DIANTE DE POSSÍVEIS VIOLAÇÕES À REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS E AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, CARACTERIZADO PELO RISCO IMINENTE À EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ALÉM DA POTENCIAL LESÃO CONTINUADA E DE DIFÍCIL REVERSÃO AO ERÁRIO FLUMINENSE, DIANTE DA MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS E PESSOAL PARA CUMPRIR DETERMINAÇÕES POSSIVELMENTE INCONSTITUCIONAIS. MEDIDA CAUTELAR RATIFICADA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO.