TJRJ 3002547-83.2025.8.19.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEAP 2012. ALEGAÇÃO DO DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I- CASO EM EXAME. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO POR M. R. EM FACE DE SUPOSTO ATO COATORA DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSISTENTE NA ALEGADA OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROCEDER À SUA CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA NO ANO DE 2012. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA NOMEAÇÃO E POSSE DO IMPETRANTE NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. III- RAZÕES DE DECIDIR. A IMPETRAÇÃO BUSCA A DECLARAÇÃO DO DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO - SEAP/2012, À LUZ DA LEI ESTADUAL Nº 9650/2022 E DO TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.COM EFEITO, O ORA IMPETRANTE AJUIZOU ANTERIORMENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA QUAL POSTULAVA O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO DE PROSSEGUIR NO CERTAME E ALCANÇAR EVENTUAL NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, CONSTATA-SE QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POSTERIORMENTE CONFIRMADA PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA.DESSA SORTE, OBSERVA-SE QUE TANTO A SENTENÇA QUANTO O ACÓRDÃO RECURSAL ENFRENTARAM A PRETENSÃO DO ALEGADO DIRETO À NOMEAÇÃO E POSSE DO ORA IMPETRANTE, SENDO CERTO QUE O MANDADO DE SEGURANÇA (IMPETRADO APÓS O JULGAMENTO PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA) NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, TAMPOUCO COMO MECANISMO DE REVISÃO DE DECISÕES JUDICIAIS REGULARMENTE PROFERIDAS.CEDIÇO QUE O MANDADO DE SEGURANÇA É AÇÃO CONSTITUCIONAL VOLTADA PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRÓPRIO DO IMPETRANTE CONTRA ATO ABUSIVO OU ILEGAL DE AUTORIDADE PÚBLICA OU DE AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO (CF, ART. 5º, LXIX), NÃO PODENDO, EM REGRA, SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ "... CONCLUI-SE QUE O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, ANTE O INCONFORMISMO DO IMPETRANTE COM O RESULTADO DOS JULGAMENTOS QUE LHE FORAM DESFAVORÁVEIS. ESSA POSTURA, POR DESVIRTUAR A NATUREZA ESPECIALÍSSIMA DO PROCEDIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA, É REPUDIADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA".DE QUALQUER FORMA, A FIM DE EVITAR QUALQUER ALEGAÇÃO DE OMISSÃO (EVENTO 54), DIGA-SE QUE ALÉM DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, A PRESENTE IMPETRAÇÃO NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.A LEI ESTADUAL N.º 9.650 DE 13/04/2022, POPULARMENTE CONHECIDA COMO "LEI DA QUEBRA DE CLÁUSULA DE BARREIRA", DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO QUE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS, MAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME OU DE SUA PRORROGAÇÃO, SERÃO CONSIDERADOS COMO PERTENCENTES AO CADASTRO DE RESERVA, VISANDO ASSIM EVITAR QUE OS CANDIDATOS SEJAM PRETERIDOS COM A REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO OU CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA DURANTE A VALIDADE DO CERTAME, SITUAÇÃO DIFERENTE DA ORA EM ANÁLISE.DE ACORDO COM O TEMA 784 DO STF, O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU A ABERTURA DE NOVO CONCURSO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS, SALVO EM CASO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA, A SER COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. CONTUDO, IMPORTANTE TAMBÉM SALIENTAR QUE O IMPETRANTE NÃO COMPROVOU QUE FOI APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, QUAL A SUA COLOCAÇÃO NA LISTA FINAL DO CERTAME OU QUE, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, COMO PRECONIZA O TEMA 784 DO STF, HOUVE A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO TENDO DEMONSTRADO, ASSIM, DE FORMA INEQUÍVOCA A EXISTÊNCIA DO DIREITO INVOCADO.NO PONTO, A JURISPRUDÊNCIA DO STF RECONHECE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO SÓ AO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL, MAS, TAMBÉM, DOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS SE, NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, DEMONSTRADO O SURGIMENTO DE NOVA VAGA E SUA PRETERIÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PRECÁRIA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO AO QUAL OBTEVE APROVAÇÃO, O QUE RESTOU DEMONSTRADO.POR OUTRO LADO, O STF TAMBÉM POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE O CANDIDATO APROVADO PARA APENAS COMPOR CADASTRO DE RESERVA NÃO TEM O DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE, MAS APENAS MERA EXPECTATIVA.A TODA EVIDÊNCIA, POR QUALQUER ÂNGULO QUE SE EXAMINE A QUAESTIO, OBSERVA-SE É QUE O PRESENTE WRIT NÃO VEM REVESTIDO DE PROVAS A EMBASAR A ALEGAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO.DIANTE DE TAIS PREMISSAS, CONCLUI-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTAÇÃO LEGAL OU FÁTICA QUE FAÇA PREVALECER O ALEGADO NO PRESENTE MANDAMUS, PORQUANTO CARECE O IMPETRANTE DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IV- DISPOSITIVO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF- RCL 64014 ED, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA, RELATOR(A): MIN. CRISTIANO ZANIN, JULGAMENTO: 07/05/2024, PUBLICAÇÃO: 09/05/2024; RCL 66105 AGR, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA, RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES JULGAMENTO: 01/07/2024, PUBLICAÇÃO: 29/07/2024; RCL 62300 AGR, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA, RELATOR(A): MIN. CÁRMEN LÚCIA, JULGAMENTO: 18/10/2023, PUBLICAÇÃO: 19/10/2023; RE 1072878 AGR, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA, RELATOR(A): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 20/02/2018, PUBLICAÇÃO: 06/03/2018; RE 994948 AGR, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA RELATOR(A): MIN. ROBERTO BARROSO, JULGAMENTO: 17/02/2017, PUBLICAÇÃO: 13/03/2017; MS 31790 AGR, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA, RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES, JULGAMENTO: 29/04/2014, PUBLICAÇÃO: 15/05/2014; MS 31732 ED, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA, RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI, JULGAMENTO: 03/12/2013, PUBLICAÇÃO: 18/12/2013. STJ- AGINT NO MS 30618 / PE, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, ÓRGÃO JULGADOR S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 18/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJEN 21/02/2025. TJRJ- INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0014151-34.2021.8.19.0000 - DES(A). SUELY LOPES MAGALHÃES - JULGAMENTO: 05/09/2022 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO - DATA DE JULGAMENTO: 05/09/2022 - DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/09/2022