TJRJ 0898915-09.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA IRREGULAR DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA CONCESSIONÁRIA-RÉ PARA RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DA AUTORA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS FIXADOS. COMPENSAÇÃO FIXADA EM PATAMAR AQUÉM DO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. EQUÍVOCO PARCIAL DA SENTENÇA, QUE SE REFORMA EM PARTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ (PRIMEIRA APELANTE) E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA (SEGUNDA APELANTE). I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ COM O OBJETIVO DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. 2. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA COM O OBJETIVO DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA MAJORADA A COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE LAVRATURA IRREGULAR DO TOI, A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS; (II) EM CASO POSITIVO, SABER SE ADEQUADA A FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PELO JUÍZO A QUO, DIANTE DO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DE PRONTO, ESCLAREÇO QUE DEVE HAVER O DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ (PRIMEIRA APELANTE) E O PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA (SEGUNDA APELANTE). 5. A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO E, POR ISSO, SE SUBMETE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC), NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 254 DO TJRJ. 6. ASSIM, A CONCESSIONÁRIA DEVE RESPONDER OBJETIVAMENTE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS CLIENTES, A MENOS QUE COMPROVE A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO §3º, DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 7. DESTA FORMA, CABERIA À RECORRENTE A COMPROVAÇÃO DE TER AGIDO DILIGENTEMENTE NO CASO, E A DEMONSTRAÇÃO CABAL DA REGULARIDADE DO CONSUMO AFERIDO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA IMPUTAÇÃO DO DÉBITO À CONSUMIDORA. 8. TODAVIA, NÃO É ISSO O QUE SE VERIFICA NOS AUTOS. 9. FRISA-SE QUE O LAUDO PERICIAL, ELABORADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DE CONSTATAR COBRANÇA ESTIMADA, A TÍTULO DE SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, EM VALOR CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR AO PADRÃO DO IMÓVEL DA USUÁRIA. 10. ORA, É CONSABIDO QUE O CONSUMO DE ENERGIA PODE APRESENTAR VARIAÇÕES QUE NÃO NECESSARIAMENTE INDICAM DEFEITOS NO MEDIDOR OU SE RELACIONAM À FATORES EXTERNOS OU AO SERVIÇO PRESTADO. 11. ENTRETANTO, NÃO BASTA ARGUMENTAR DE MANEIRA GENÉRICA QUE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO FORAM CALCULADOS CORRETAMENTE NO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO, SEM QUE HAJA QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. 12. LOGO, IMPÕE-SE RECONHECER QUE A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DOS DIREITOS EVOCADOS PELA AUTORA APELADA, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TAMPOUCO DE EXCLUDENTES PREVISTAS NO ARTIGO 14, §3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 13. PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, O SERVIÇO SE MOSTROU DEFEITUOSO QUANTO À FORMA DE SEU FORNECIMENTO E AOS RISCOS QUE DELE SE PODERIA RAZOAVELMENTE ESPERAR, O QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 14, §1º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 14. DESSARTE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA E DA SUSPENSÃO ILEGAL DO SERVIÇO, TEM-SE QUE A CONCESSIONÁRIA AGIU EM DESCONFORMIDADE COM OS DEVERES DE EFICIÊNCIA, SEGURANÇA E ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, ESTIPULADOS NO ARTIGO 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 15. DESTA FEITA, ACERTADA A CONCLUSÃO DO JUÍZO A QUO AO ACOLHER O PEDIDO AUTORAL PARA O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS IRREGULARES. 16. NO QUE SE REFERE AO DANO MORAL, A SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, NA FORMA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 192 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 17. NO QUE TANGE AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, HOUVE A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO PARA ARBITRAMENTO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM A FIXAÇÃO, NA 1ª FASE, DA QUANTIA DE R$ 9.300,00 (NOVE MIL E TREZENTOS REAIS). MAJORAÇÃO, NA 2ª E DERRADEIRA FASE, DIANTE DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR, PARA O PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 18. CONCLUI-SE, POIS, PELO FORÇOSO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA (SEGUNDA APELANTE), A FIM DE MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO PELA R. SENTENÇA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA O PATAMAR TOTAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); E PELO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. 19. POR SUA VEZ, AO DESPROVER O APELO DA RÉ (PRIMEIRA APELANTE), IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM BENEFÍCIO DO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 20. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, COM O DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA-RÉ (PRIMEIRA APELANTE) E O PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA (SEGUNDA APELANTE).