TJRJ 0805382-75.2025.8.19.0028

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES E DA PERDA DE FATURAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REMETER À LIQUIDAÇÃO A COMPROVAÇÃO DO PRÓPRIO DANO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR EMPRESA DE INSPEÇÃO VEICULAR, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES CORRESPONDENTES AOS VALORES QUE A AUTORA TERIA DEIXADO DE FATURAR NOS DIAS 10, 11 E 13 DE JANEIRO DE 2025, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE A INTERRUPÇÃO E DE QUE INEXISTEM PROVA DA EXISTÊNCIA DO DANO. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DEFINIR SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR SI SÓ, AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. III RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE HOUVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS DATAS INDICADAS, CONFORME REGISTROS DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, ATRIBUÍDA A DEFEITO EM RAMAL DE LIGAÇÃO. 5. A CONFIGURAÇÃO DE LUCROS CESSANTES EXIGE PROVA CONCRETA DE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA FOI EFETIVAMENTE INTERROMPIDA E DE QUE HOUVE PERDA PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO. 6. A SIMPLES INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PERMITE PRESUMIR AUTOMATICAMENTE A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, NEM A REDUÇÃO DO FATURAMENTO. 7. A APELADA NÃO APRESENTOU ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR O FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO OU O CANCELAMENTO DE ATENDIMENTOS, TAMPOUCO DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A QUEDA DE FATURAMENTO NO PERÍODO ALEGADO. 8. A AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE FATURAMENTO REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2025 IMPEDE A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL REDUÇÃO DE RECEITAS IMPUTÁVEL AO EVENTO NARRADO. 9. OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO AFASTAM O DEVER DO AUTOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFORME A SÚMULA 330 DESTA CORTE ESTADUAL. 10. A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DESTINA-SE APENAS À APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, PRESSUPONDO A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL, NÃO PODENDO SUPRIR A AUSÊNCIA DE PROVA DO PRÓPRIO AN DEBEATUR. IV DISPOSITIVO: 9. PROVIMENTO DO RECURSO.