TJRJ 0805251-03.2025.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. SENTENÇA QUE ANULOU O NEGÓCIO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MATERIAIS APENAS. RECURSO DO BANCO. DECISUM QUE SE REFORMA EM PARTE. CONSUMIDOR QUE MOVEU AÇÃO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM PRETENSÃO À REVISÃO DO NEGÓCIO OBJETO DA LIDE E CONDENAÇÃO DO BANCO À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, EM DOBRO, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA QUE ANULOU O NEGÓCIO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS E PAGAS PELA CONSUMIDORA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. OBJETO DA LIDE QUE SÃO AS CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, POR MEIO DO QUAL FOI DISPONIBILIZADO AO APELANTE UMA LINHA DE CRÉDITO. ALÉM DO PACTO EM TESTILHA NÃO INFORMAR AO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA E PRECISA A MODALIDADE DE CRÉDITO OFERTADO, NÃO ESPECIFICA LIMITE DE ENDIVIDAMENTO, NEM ESCLARECE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO OU DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO, EM TOTAL CONFRONTO COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A FERIR, EM ESPECIAL, OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. SALIENTE-SE, QUE, NO CASO CONCRETO, O CONSUMIDOR NÃO FEZ USO DO CARTÃO PARA COMPRAS, MAS APENAS PARA SAQUES DO MÚTUO QUE ENTENDEU TER CONTRATADO. TAL CIRCUNSTÂNCIA, SEM DÚVIDAS, TEM O CONDÃO DE CORROBORAR QUE ELE NÃO TINHA INTERESSE NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE LHE FOI IMPOSTO ATRAVÉS DA VENDA CASADA. CLARO INDUZIMENTO A ERRO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO. A DESPEITO DE SOFRER INITERRUPTAMENTE DESCONTOS EM FOLHA REFERENTES AO VALOR MÍNIMO DA FATURA, POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, O VALOR DA DÍVIDA SÓ AUMENTOU AO LONGO DESSE PERÍODO. DO DESCONTO MENSAL EFETUADO PARA PAGAMENTO MÍNIMO DO CARTÃO SOMENTE SÃO ABATIDOS OS ENCARGOS DE FINANCIAMENTO, ENQUANTO O VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA É MENSALMENTE REFINANCIADO, ACRESCIDO DE JUROS EXORBITANTES, DENTRE OUTROS ENCARGOS, O QUE DEIXA CLARO QUE O AUTOR JAMAIS CONSEGUIRÁ QUITAR O DÉBITO. O CONTRATO ESTÁ EIVADO DE VÍCIO DO ERRO SUBSTANCIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 138 E 139, I, DO CÓDIGO CIVIL. EVIDENTES ABUSIVIDADE E LESIVIDADE PRATICADAS PELA FINANCEIRA, QUE ANGARIA VANTAGEM EXCESSIVA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR, MOSTRA-SE CARACTERIZADA A PRÁTICA ABUSIVA A ENSEJAR A NULIDADE DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 51, IV, E §1º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTUDO O NEGÓCIO JURÍDICO ESTABELECIDO, AINDA QUE EM DESCONFORMIDADE COM A REAL INTENÇÃO DA CONSUMIDORA, NÃO DEVE SER ANULADO EM SUA TOTALIDADE, TAL COMO DECIDIDO EM SENTENÇA. AFINAL, COMO JÁ MENCIONADO, ELA ADMITIU EXPRESSAMENTE QUE ANUIU COM O MÚTUO DE R$ 5.430,00 NO DIA 13/03/2019, NA MODALIDADE CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PELO QUAL PAGARIA 48 PARCELAS DE R$ 200,00 CADA. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE A FIM DE DETERMINAR A ADEQUAÇÃO PARA O NEGÓCIO DISSIMULADO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE PELO CONSUMIDOR, EM DESCONFORMIDADE COM O ANUÍDO. REPETIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE ADIMPLIDA QUE DEVE SE DAR EM DOBRO. CLARO INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO, O QUE DEMONSTRA, À SACIEDADE, A MÁ-FÉ NA CONDUTA DA FORNECEDORA E JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, À ESPÉCIE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.