TJRJ 0845021-55.2023.8.19.0001

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE A RESIDÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE-RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS DE DEMANDA JULGADA PROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO QUE, NA ORIGEM, VISAVA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E MATERIAL, EM RAZÃO DE ALEGADA QUEDA DE ÁRVORE SOBRE SUA RESIDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO ORA DISCUTIDA CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA E A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO, DECORRENTES DO ACIDENTE NARRADO, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO OU NÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS PLEITEADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS E AO DANO OCASIONADO À RESIDÊNCIA DA AUTORA, EM RAZÃO DA QUEDA DE ÁRVORE SITUADA EM LOGRADOURO PÚBLICO. 4. OMISSÃO ESPECÍFICA DA MUNICIPALIDADE, QUE TINHA O DEVER DE AGIR, ATUANDO DIRETAMENTE OU FISCALIZANDO PARA GARANTIR A UTILIZAÇÃO SEGURA DO ESPAÇO PÚBLICO E EVITAR O RESULTADO DANOSO. 5. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, §6º, DA CRFB/88. 6. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. 7. DANOS MATERIAIS RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. 8. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, CONSIDERANDO QUE A CASA DA AUTORA SE TORNOU INABITÁVEL POR OMISSÃO ESTATAL, DO QUAL SE PRESUME INTENSO SOFRIMENTO, TRANSTORNO E DOR. 9. SEU ARBITRAMENTO, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SE AFIGURA CONDIZENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SOBRE O EVENTO DANOSO EM DISCUSSÃO (QUEDA DE ÁRVORE) E COM AS PARTICULARIDADES DA PRESENTE DEMANDA, DE MODO QUE, ANALISADO SEGUNDO O MÉTODO BIFÁSICO DE ARBITRAMENTO, DEVERÁ SER MANTIDO. 9. AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO PODEM SER ARBITRADOS DE ACORDO COM O FIXADO NO ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC, TENDO EM VISTA QUE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS POR VALOR INFERIOR AO DO PEDIDO DA EXORDIAL NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 326 DA SÚMULA DO E. STJ. 10. CORRETA, AINDA, A CONDENAÇÃO DA EDILIDADE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, EIS QUE RÉ E SUCUMBENTE NA PRESENTE DEMANDA (CTE, ART. 115 E PARÁGRAFO ÚNICO, E VERBETE SUMULAR 145-TJRJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA É OBJETIVA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO FATO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 30, V E VIII E 37, §6º, DA CRFB. CPC, ART. 85, §3º. CÓDIGO CIVIL, ART. 944, CAPUT. CERJ, ART. 115 E PARÁGRAFO ÚNICO JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 326. TJRJ, SÚMULA 145.