TJRJ 3011214-55.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA E TUTELA DE EVIDÊNCIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA ATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE I 18H E 30 H. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 11.738/2008). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A MATÉRIA (TEMA 1218-STF) E DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA; E (II) SABER SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DA ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HOUVE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA PELO JUÍZO A QUO, DE MANEIRA QUE O EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO SE DÁ EX LEGE, POR FORÇA DO ART. 1.012 DO CPC 4. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXARADA PELO STF NO SENTIDO DE SUSPENDER O JULGAMENTO DE APELAÇÕES NAS DEMANDAS INDIVIDUAIS QUE TRATAM DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL, A DESPEITO DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A MATÉRIA. 5. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL PELO TITULAR DO DIREITO, EM SE TRATANDO DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, DE NATUREZA DIVISÍVEL E DE TITULARIDADE DETERMINÁVEL, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 104, DO CDC. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO SOBRESTAMENTO. 6. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES SE HOUVER PREVISÃO NESTE SENTIDO EM LEI LOCAL. TESE FIRMADA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 911, DO STJ. 7. EXISTÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 PREVENDO O ESCALONAMENTO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. 8. INADMISSÃO DO IRDR Nº 0048816-13.2020.8.19.0000 ARGUIDO COM O OBJETIVO DE FIXAÇÃO DE TESE QUE POSSIBILITARIA A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO APENAS AOS VENCIMENTOS-BASE DOS PROFESSORES EM INÍCIO DE CARREIRA, AFASTANDO-O DOS DEMAIS NÍVEIS E REFERÊNCIAS DA CARREIRA. 9. PROVA NOS AUTOS DE QUE A AUTORA SE ENCONTRA NA REFERÊNCIA 06 DE SUA CARREIRA, EM AMBAS AS MATRÍCULAS, E QUE HÁ DEFASAGEM NO SEU VENCIMENTO EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL DE 2025. PROFESSORA DOCENTE I - 18 H/SEM E 30 H/SEM. 10. DESTA FEITA, O CASO É DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SE JULGUE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, RECONHECENDO-SE O DIREITO DA AUTORA À IMPLANTAÇÃO EM SEUS VENCIMENTOS DO VALOR INTEGRAL DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE 12% DE ESCALONAMENTO EM CADA NÍVEL NA CARREIRA ATÉ A REFERÊNCIA 06, COM REFLEXOS EM SUAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES PORVENTURA EXISTENTES E, AINDA, AO PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS, A SEREM ATUALIZADOS NA FORMA DO ITEM 3.1.1 DO TEMA 905-STJ E DA EC 113/21, A CONTAR DE SUA VIGÊNCIA. 11. AINDA, E EM QUE PESE O PROVIMENTO DOS PEDIDOS DA AUTORA, NÃO DEVE SER CONCEDIDO O PEDIDO AUTORAL DE TUTELA PROVISÓRIA, TENDO EM VISTA A AFETAÇÃO NO STF DA CAUSA DE PEDIR PELO TEMA 1.218. 12. CONSIDERANDO ISSO, MOSTRA-SE NECESSÁRIO A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COMPETINDO AO APELADO O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, OBSERVADA A ISENÇÃO LEGAL, E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM ARBITRADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É DESNECESSÁRIO O SOBRESTAMENTO DAS DEMANDAS QUE SE ENCONTRAM PENDENTES DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXARADA PELO STF NESTE SENTIDO, QUANDO DA AFETAÇÃO DO TEMA Nº 1.218 À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 2. "É POSSÍVEL, NO CASO CONCRETO, A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO CONSIDERANDO NO CÁLCULO O PLANO DE CARREIRA DO CARGO." ___________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 104; DECRETO ESTADUAL Nº 48.521, ART. 1º; LEI Nº 11.738/2008; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART.3º; CF/88, EC113. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1326541 RG, REL. MIN. PRESIDENTE, TRIBUNAL PLENO, J.26-05-2022; STF, ADI Nº4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, J. 27/04/2011, TRIBUNAL PLENO; STJ, RESP: 1426210 RS 2013/0416797-6, REL.MIN. GURGEL DE FARIA, J. 23/11/2016, PRIMEIRA SEÇÃO; STJ, RESP 1.495.146/MG, REL.MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22/02/2018; STJ, TEMA 905.