TJRJ 0809217-26.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU O MANDAMUS COM FUNDAMENTO NA DECADÊNCIA. APELAÇÃO SUSTENTANDO A TEMPESTIVIDADE DO WRIT, DEFENDENDO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DATAS POSTERIORES RELACIONADAS A MANIFESTAÇÕES ADMINISTRATIVAS E À DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE ANALISOU QUESTÃO DE ORDEM SOBRE RELATORIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO QUE NÃO MERECERIA SEQUER ADMISSIBILIDADE POR CONTA DE SUPERVENIENTE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO EM OUTRO PROCESSO QUE, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA SUBTRAIRIA O INTERESSE RECURSAL. APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES RECURSAIS PARA QUE SE EVITE FUTURA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RAZÕES QUE NÃO MERECEM GUARIDA, POSTO QUE MOSTRAM A TOTAL IRRELEVÂNCIA DAS DATAS APONTADAS COMO BASE TEMPORAL, VISTO QUE CORRESPONDEREM ELAS A MANIFESTAÇÕES SUPERVENIENTES DE NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA OU INTERPRETATIVA, INCAPAZES DE CRIAR, MODIFICAR OU RENOVAR O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE SER TOMADO COMO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL, ESCLARECIMENTO INTERNO OU DECISÃO POSTERIORES NO SEIO DO PROCESSO. QUESTÃO DE MÉRITO DEFINIDA PELA PREVISÃO DO ART. 930 DO CPC. ATO PRATICADO POR SERVIDOR QUE SE CARACTERIZA COMO ORDINATÓRIO OU DE EXPEDIENTE NÃO OSTENTANDO CARACTERISTICA PARA O COMBATE VIA MANDAMENTAL. SENTENÇA ESCORREITA E QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.