TJRJ 3002211-45.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO HEPÁTICA. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CONSTANTE DO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DOENÇA ONCOLÓGICA. ABUSIVIDADE DA RECUSA.. ASTREINTES. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO, NO PRAZO DE 48 HORAS, DO PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO HEPÁTICA POR MICRO-ONDAS INDICADO À BENEFICIÁRIA PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA, EM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. RAZÕES DO RECURSO NO SENTIDO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTA DO ROL DA ANS E QUE A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA OFENDE A MUTUALIDADE E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. POR FIM, O RECORRENTE SUSTENTOU QUE AS ASTREINTES DEVEM SER REVOGADAS OU TER SEU VALOR DIMINUÍDO EM RAZÃO DA IRRAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU À OPERADORA A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO E ESTABELECER SE O VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU REVELA-SE DESPROPORCIONAL OU EXCESSIVO. III RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 4. O CONJUNTO PROBATÓRIO INICIAL, ESPECIALMENTE O RELATÓRIO MÉDICO E O LAUDO DE CONTESTAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA, DEMONSTRA A NECESSIDADE CLÍNICA DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO HEPÁTICA PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA PACIENTE. 5. O PROCEDIMENTO INDICADO POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA E CONSTA DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE CUSTEIO. 6. A INDICAÇÃO MÉDICA É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM DEMANDAS ENVOLVENDO PLANO DE SAÚDE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 210 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 7. A RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA QUANDO IMPEDE OU DIFICULTA O ADEQUADO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO, CONFORME SÚMULA Nº 340 DO TJRJ. 8. O QUADRO CLÍNICO DESCRITO EVIDENCIA RISCO CONCRETO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA E DE PERDA DA JANELA TERAPÊUTICA, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA PERIGO DE DANO GRAVE E IMEDIATO À SAÚDE E À VIDA DA BENEFICIÁRIA 9. A EVENTUAL VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES TÉCNICAS DE UTILIZAÇÃO OU DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 7265 CONSTITUI MATÉRIA QUE PODE SER EXAMINADA DE FORMA MAIS APROFUNDADA APÓS O CONTRADITÓRIO E A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.10. A TUTELA CONCEDIDA NÃO APRESENTA IRREVERSIBILIDADE, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PERMITE À OPERADORA BUSCAR O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS MEIOS ORDINÁRIOS. 11. AS ASTREINTES POSSUEM NATUREZA COERCITIVA E DESTINAM-SE A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, DEVENDO OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 12. O VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM MOSTRA-SE ADEQUADO DIANTE DA GRAVIDADE DA ENFERMIDADE E DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE EXCESSIVIDADE. IV DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO DESPROVIDO.